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Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância

14/12/2018View on timeline

Descrição

A Lei no 16.870 cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino. Serão criadas campanhas educativas direcionadas à criança e à sua família, fundamentadas em consistentes estudos sobre acidentes infantis, a serem desenvolvidas nos seguintes estágios: motivação da sociedade para o problema; produção e difusão de conteúdos didáticos relativos ao assunto; promoção de reuniões de pais e mestres; avaliação dos resultados dessas ações e divulgações.

Temas


Datas e campanhas

Proteção à criança e ao adolescente

Documentos

LEI Nº 16.870, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

lei 16.870/18

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Published in 11/05/2020

Updated in 19/02/2021

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