Lei Lucas

Descrição

Fica instituída a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado. O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias: ensinem os alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso; capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato; disponibilizem aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional da Saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo haver reciclagem desse treinamento a cada dois anos, ou menor período, de acordo com a necessidade da instituição.

LEI Nº 16.802, DE 27 DE JULHO DE 2018

A Lei no 16.802 altera a Lei no 15.661, adicionando os seguintes pontos: as escolas públicas e particulares do Estado devem ter pelo menos ⅓ dos professores e demais funcionários habilitados em curso de procedimentos de primeiros socorros; a instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades escolares, denominado Selo “Lucas Begalli Zamora”, com a finalidade de atestar que seus funcionários são habilitados no curso periódico de procedimentos de primeiros socorros.

Temas

Acesso à saúde

Datas e campanhas

Formação de profissionais

Proteção à criança e ao adolescente

Documentos

LEI Nº 15.661, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

2015

2018