Políticas Públicas - Governo SP

Programa de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista

05/07/2016View on timeline

Descrição

Cria o Programa de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista, com o objetivo de financiar recursos para o pagamento das mensalidades escolares dos estudantes de baixa renda. Os estudantes que contratarem instituições conveniadas de ensino superior ou técnico poderão obter créditos do Programa de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista para quitar parcial ou integralmente as mensalidades escolares.

Descrição

Cria o Programa de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista, com o objetivo de financiar recursos para o pagamento das mensalidades escolares dos estudantes de baixa renda. Os estudantes que contratarem instituições conveniadas de ensino superior ou técnico poderão obter créditos do Programa de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista para quitar parcial ou integralmente as mensalidades escolares.

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Lei 16.271/16

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