Políticas Públicas - Governo SP

Nome afetivo em cadastro escolar

03/07/2018View on timeline

Descrição

Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer, situadas no Estado, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar.

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LEI Nº 16.785, DE 03 DE JULHO DE 2018

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