Sistema MSE Web

Descrição

O Decreto no 62.134 institui o Sistema Estadual Informatizado de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Sistema MSE Web, com o objetivo de acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC). Os dados e informações processados no Sistema MSE Web abrangerão: identificação do adolescente por meio do número do Registro Geral expedido pela Secretaria da Segurança Pública, ou Certidão de Nascimento, e número de Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando houver; perfil do núcleo familiar do adolescente considerando renda, condições de moradia, acesso a saneamento básico e demais serviços setoriais; identificação das necessidades de acesso do adolescente às políticas públicas setoriais que compõem o Sistema Socioeducativo, a saber, assistência social, saúde, educação, capacitação para o trabalho, esporte, lazer e cultura; andamento do processo judicial a que se refere a medida socioeducativa em cumprimento; descrição do atendimento ofertado ao adolescente.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Acesso à saúde

Documentos

DECRETO Nº 62.134, DE 04 DE AGOSTO DE 2016

2016