Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

Descrição

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, é criado com o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos distribuídos pelo fundo, utilizando-se da participação popular numa forma de controle social do financiamento. Ao Conselho compete: efetuar o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar o censo escolar anual; e examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos, à conta do Fundo. Incumbido de supervisionar, o Conselho não tinha papel na elaboração ou planejamento da distribuição de recursos.

Documentos

Lei Municipal nº 12.545, de 7 de Janeiro de 1998.

Lei 12.545/98