Gestão de Equipamentos

Descrição

Transferência da gestão de equipamentos de saúde pública para Organizações Sociais.

A Lei Complementar nº 1.095/09 soma às atribuições das OSs as áreas do esporte e de atendimento às pessoas com deficiência, além das áreas da saúde e cultura. Também amplia a ação das OSs a estabelecimentos de saúde mais antigos que ss políticas de parcerias público-privadas, como hospitais e serviços de saúde. A Lei Complementar nº 1.131/10 ainda reserva 25% dos leitos dos hospitais geridos por OSs para pacientes de planos de saúde e particulares, se não houver prejuízos ao atendimento do Sistema Único de Saúde.

Temas

Equipamentos

Sistematização da saúde

Documentos

Lei Complementar nº 1.095, de 18 de Setembro de 2009; Lei Complementar nº 1.131, de 27 de Dezembro de 2010.

LC 1.095/09

LC 1.131/10