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Garantia de matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência

18/07/2016View on timeline

Descrição

Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.


Temas

Acesso e qualidade de ensino

Inclusão

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Lei nº 16.494, de 18/07/2016

Lei nº 16.494

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Published in 12/05/2020

Updated in 19/02/2021

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