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Matrícula aluno com deficiência

18/07/2016 • 08:00:00View on timeline

Descrição

Assegura matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Inclusão

Documentos

Lei nº 16.494, de 18 de julho de 2016

lei 16.494

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Published in 12/05/2020

Updated in 19/02/2021

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