Inclusão e uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares

Descrição

As unidades educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo e à dignidade humana, passam a incluir, a pedido dos interessados, além do nome civil, o nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros internos.

Temas

Inclusão

Documentos

Deliberação CME nº 08/15 – DOC 29/01/15

Deliberação CME nº 08/15