Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado

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Resumo

Lei nº. 13.123 de 2015 , chamada de Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado.

Sugestão para o professor

Ler com os alunos a reportagem sobre indícios de biopirataria de conhecimento indígenas (link abaixo) e fazer a discussão sobre a importância de valorizar esses conhecimentos tradicionais e evitar a apropriação desses conhecimentos por outrem, sem retorno algum para essas comunidades.

EBC, Brasil. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-04/pesquisa-encontra-indicios-de-biopirataria-de-conhecimentos-indigenas.

Detalhamento da linha do tempo do estudante

Segundo o IBAMA, a Mata Atlântica abriga hoje 383 dos 633 animais ameaçados de extinção no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Você já ouviu falar em biopirataria? Essa é uma prática que já ocorre há muitos séculos e no Brasil ocorre desde a colonização. A biopirataria é a apropriação indevida de flora e fauna ou dos conhecimentos tradicionais sobre a biodiversidade. Essa apropriação pode ocorrer por uma pessoa, por cientistas ou por empresas, que buscam ter o seu domínio para exploração comercial.

Alguns dos exemplos de biopirataria no Brasil são o cacau, que foi levado para África e lá teve sua plantação teve êxito e passou a concorrer diretamente com a produção nacional. O mesmo ocorreu com a seringueira, que foi levada pelos ingleses para a Ásia e lá criou-se um dos maiores pólos de exportação de látex do início do século XX. Outro caso emblemático é o cupuaçu, que teve seu subproduto patenteado pelo Japão, sendo uma fruta brasileira. Depois de muita briga jurídica internacional, a EMBRAPA conseguiu quebrar a patente.

Os conhecimentos tradicionais também são um sério problema de biopirataria. Empresas e pesquisadores ao se apropriarem de conhecimentos dessas comunidades e patentear produtos, traz a discussão da exploração desses povos e de seus conhecimentos para enriquecimento próprio. Para muitos estudiosos dessa área, tais questões envolvendo a biopirataria são novas formas de colonialismo, uma vez que os países mais ricos estão explorando os países mais pobres, sem retorno algum para estes.

No Brasil, a lei sobre essa quest ão foi aprovada em 2015 e é chamada de Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado (Lei 13.123, de 2015). A criação dessa lei é de suma importância, visto que o Brasil é um dos grandes detentores de biodiversidade do mundo e fortalece internacionalmente a discussão sobre o tema. Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União) a biopirataria "Trata-se de uma prática nociva aos interesses nacionais, pois implica na perda de recursos financeiros pela extração ilegal e no alto custo de aquisição dos produtos feitos a partir do material biopirateado, protegidos por patentes no mercado internacional.

O Brasil é um grande alvo desse crime, pela imensa diversidade biológica, somada à presença de comunidades tradicionais, como indígenas e ribeirinhos, cujos conhecimentos da utilização da biodiversidade podem proporcionar economia substancial de tempo e capital financeiro a indústrias" (TCU, 2016. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/para-o-tcu-faltam-avancos-para-combater-a-biopirataria-e-estimular-pesquisas.htm.

Apesar da criação da lei, vale ressaltar que colocá-la em prática e fazê-la ser executada não é algo muito simples por diversas questões, entre elas: o tamanho do país, que possui proporção continental, a fiscalização de todas as fronteiras torna-se um trabalho muito difícil, somado a isso, temos também pouco investimento nesse tipo de fiscalização que é exclusiva do IBAMA.

Internacionalmente, há o Protocolo de Nagoya, que só foi acordado em 2021, que também discute a temática da biopirataria e traz como ponto principal a soberania nacional.

Referências

VICENZO, Giácomo. De bichos ostentação à patente japonesa do cupuaçu: entenda a biopirataria. ECOA, UOL notícias publicado em: 05/07/2022. Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2022/07/05/o-que-e-biopirataria-e-como-pratica-impacta-o-meio-ambiente.htm.

BRASIL, Lei nº. 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm .

Para o TCU, faltam avanços para combater a biopirataria e estimular pesquisas. TCU, 2016. publicado em 11/11/2016. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/para-o-tcu-faltam-avancos-para-combater-a-biopirataria-e-estimular-pesquisas.htm.