Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Descrição

Regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. Tem como intenção a proteção integral e a promoção dos direitos às crianças e adolescentes. Tal intenção se dá mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio, com qualidade de vida.

Garante o direito à saúde através da saúde pública, estabelece o tratamento prioritário, atendimento especializado para a criança ou adolescente portador de deficiência, medicamentos, próteses e outros tipos de tratamentos, habilitações ou reabilitações fornecidos gratuitamente àqueles que necessitarem, assim como condições para permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável em caso de internação da criança ou adolescente.

Da mesma forma garante o direito à educação, o pleno desenvolvimento pessoal, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever do Estado assegurar o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, mesmo para aqueles que dele não puderam usufruir na idade prevista. Ainda garante a gratuidade e obrigatoriedade do Ensino Médio, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade, transporte, alimentação e assistência à saúde dentro do horário letivo da criança.

Documentos

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Publicações

KRAMER, Sonia. As crianças de 0 a 6 anos nas políticas educacionais no Brasil: educação infantil e/é...

Detalhes

Categoria - Constituição da República Federativa do Brasil