Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Descrição

Elaborada ao longo de 4 anos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ocorrida em 30 de março de 2007 em Nova York, contou com a participação de 192 países membros da Organização das Nações Unidas e de centenas de representantes da sociedade civil de todo o mundo. Em 13 de dezembro de 2006, em sessão solene da ONU, foi aprovado o texto final deste tratado internacional, firmado pelo Brasil e por mais 85 nações no momento da Convenção.

O tratado, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 6.949/09, estabelece o dever dos Estados de assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena, adotando medidas para garantir que: as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório; e as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).

Temas

Inclusão

Documentos

Texto aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de Julho de 2008; Promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009.

Protocolo da Convenção

Protocolo (versão comentada)

Decreto 6.949/09

Decreto Legislativo 186/08