Plano Viver sem Limite

Descrição

Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n º 6.949, de 25 de agosto de 2009. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social e acessibilidade.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Acesso à saúde

Inclusão

Documentos

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Decreto 7.612

Publicações

OLIVEIRA, E. V. D., & SOUZA, D. S. D. O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência: Plano Viver Sem Limite–Uma leitura sobre a aplicação dos conceitos de territorialidade e participação social.

MENDONÇA, Rita de Cassia Tenório. A invisibilidade da mulher nas políticas públicas para as pessoas com deficiência: análise do enfoque de gênero no plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência “viver sem limite. 2014.