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Proibição de acúmulo de matrícula no Ensino Superior

11/11/2009View on timeline

Descrição

Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Descrição

Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Ensino superior

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LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Lei 12.089

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Published in 15/05/2020

Updated in 19/02/2021

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12/10/1988Sistema de Avaliação da Educação Primária - SAEP
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14/06/2014Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua de Bebês
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11/11/2009Proibição de acúmulo de matrícula no Ensino Superior
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