Auxílio-reabilitação psicossocial
Descrição
O auxílio-reabilitação psicossocial será destinado à assistência, acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas. Ele é parte integrante de um programa de ressocialização de pacientes internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado "De Volta Para Casa", sob coordenação do Ministério da Saúde.
Documentos
LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
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LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
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