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Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação

20/06/2007View on timeline

Descrição

Manteve a equação da Lei nº 9.424/96, que regulamentava o FUNDEF: a um maior número de alunos atendidos, número estimado pela quantidade de matrículas efetivas, corresponde um maior volume de recursos recebidos pela esfera pública respectiva. Ainda dispõe sobre os cálculos de complementação de recursos pela União, da distribuição, transferência, gestão e utilização de recursos e seu devido acompanhamento e fiscalização.

Temas

Financiamento

Documentos

Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007.

Lei 11.494/07

Detalhes

Categoria LDBEN 9394/96

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Published in 27/08/2018

Updated in 19/02/2021

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15/03/1985José SarneyJosé Sarney
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05/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil
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12/10/1988Sistema de Avaliação da Educação Primária - SAEP
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19/10/1988Direito à SaúdeDireito à Saúde
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26/10/1988Criação do Sistema Único de SaúdeCriação do Sistema Único de Saúde
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15/03/1990Fernando Collor de MelloFernando Collor de Mello
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13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECAEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA
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20/07/1990Primeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação BásicaPrimeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica
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07/01/1991Norma Operacional Básica - 1991
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12/12/1991Programa Nacional de Agentes Comunitários de SaúdePrograma Nacional de Agentes Comunitários de Saúde
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29/12/1992Itamar FrancoItamar Franco
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10/05/1993Plano Decenal Educação Para TodosPlano Decenal Educação Para Todos
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20/05/1993Norma Operacional Básica - 1993
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25/03/1994Programa de Saúde da FamíliaPrograma de Saúde da Família
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01/01/1995Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
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25/11/1995Criação do Conselho Nacional de EducaçãoCriação do Conselho Nacional de Educação
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08/12/1995Reforma do Estado
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25/12/1995Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDEPrograma Dinheiro Direto na Escola - PDDE
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30/12/1995Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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27/05/1996Secretaria de Educação a Distância
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05/11/1996Norma Operacional Básica - 1996
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20/12/1996Emenda Constitucional da Lei de Diretrizes e Bases
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24/12/1996Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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01/01/1997Programa Acelera Brasil
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09/04/1997Programa Nacional de Informática na Educação
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17/04/1997Educação profissional separada
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08/10/1997Novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério
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29/01/1998Parâmetros Curriculares Nacionais
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15/05/1998Organizações Sociais
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02/12/1998Parecer sobre EF a partir dos 6 anos
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01/01/1999Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
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01/01/1999 • 10:00:00Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado
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06/12/1999Referenciais para a Formação de Professores
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01/01/2000Programa de Formação de Professores Alfabetizadores
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09/01/2001Plano Nacional de Educação (2001)
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11/04/2001Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola
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03/07/2001Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
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08/10/2001Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)
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01/01/2003Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
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23/07/2004Reforma do Ensino Técnico
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21/03/2005 • 10:00:00Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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16/05/2005Alteração da idade de ingresso no Ensino Fundamental para 6 anos
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03/08/2005Novas nomenclaturas na educação
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06/02/2006 • 12:00:00Ensino Fundamental de 9 Anos
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19/12/2006EI gratuito até 5 anos e criação FUNDEB
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28/12/2006Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação
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01/01/2007Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
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20/03/2007Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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24/04/2007 • 15:00:00Mais Educação
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24/04/2007 • 09:00:00Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
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20/06/2007Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação
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01/01/2008Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
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24/01/2008Núcleos de Apoio à Saúde da Família
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16/07/2008Lei do Piso Salarial
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28/01/2009Ampliação do Programa Dinheiro Direto na Escola a toda a Educação Básica - PDDE
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11/11/2009Ensino obrigatório dos 4 aos 7 anos
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27/01/2010 • 10:00:00Regulamentação do Mais EducaçãoRegulamentação do Mais Educação
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07/07/2010Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos
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20/12/2010Plano Nacional de Educação (2010)Plano Nacional de Educação (2010)
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01/01/2011Dilma RousseffDilma Rousseff
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19/01/2012Regulamentação da jornada dos docentes
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07/06/2013Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação BásicaAtualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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01/01/2015Dilma RousseffDilma Rousseff
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31/08/2016Michel TemerMichel Temer
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01/01/2019Jair Messias BolsonaroJair Messias Bolsonaro
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03/01/2019Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
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04/10/2018Capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
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02/04/2018Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo
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12/07/2018Política Nacional de Leitura e Escrita
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12/04/2017Orientação à amamentação
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15/12/2017 • 10:00:00Prorrogação da Bolsa de Estudos
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15/12/2017Regulação, supervisão e avaliação da IES
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23/11/2017Programa de Inovação Educação Conectada
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19/09/2017Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil
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18/07/2017Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
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09/05/2016Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
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06/07/2015Estatuto da Pessoa com Deficiência
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06/11/2015Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
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06/07/2015 • 12:00:00Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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14/06/2014Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua de Bebês
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02/06/2014Crime de discriminação de pessoas com HIV
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25/06/2014Plano Nacional de Educação - PNE
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30/10/2003Política Nacional do Livro
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08/09/2003Programa Brasil Alfabetizado
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09/01/2003História e Cultura Afro-Brasileira no currículo
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20/11/2003Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
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31/07/2003Auxílio-reabilitação psicossocial
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24/11/2003Notificação de casos de violência contra a mulher
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19/10/2004Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
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01/10/2004Organização do CEFET
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09/06/2004Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
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14/04/2004Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
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05/03/2004Atendimento educacional à PCD
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09/01/2004Bolsa Família
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20/05/2004Farmácia Popular do Brasil
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27/04/2004Instituição do SAMU
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13/01/2005Programa Universidade para Todos
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22/12/2005Libras no Currículo
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05/10/2005ProJovem
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21/03/2005Brinquedotecas nos hospitais
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13/07/2006PROEJA
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08/06/2006Sistema Universidade Aberta
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08/06/2006 • 05:00:00Escola de Altos Estudos
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08/06/2006 • 10:00:00Observatório da Educação
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06/02/2006Bolsa de estudos para professores
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13/03/2006Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde
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03/01/2006Alimentos para lactantes e crianças
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13/12/2011Programa Ciência sem Fronteiras
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24/11/2011Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP)
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17/11/2011Plano Viver sem Limite
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26/10/2011Rede e-Tec Brasil
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01/09/2011Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
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09/06/2011Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica
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09/06/2011Acesso dos povos indígenas ao Ensino Superior
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26/10/2011 • 10:00:00Pronatec
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17/11/2011 • 10:00:00Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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19/07/2010PNAES
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24/05/2010 • 05:00:00Universalização da bibliotecas
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21/12/2009Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
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11/11/2009Proibição de acúmulo de matrícula no Ensino Superior
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27/10/2009Universalização do EM gratuito (Alteração da LDB)
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16/06/2009Alimentação escolar e Dinheiro Direto na Escola
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27/05/2009Educação Escolar Indígena
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05/08/2013Estatuto da Juventude
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18/07/2012 • 05:00:00Proeis
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18/06/2012 • 12:00:00Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores
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08/06/2012PROUCA
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16/05/2012 • 10:00:00Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas
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