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Notificação de casos de violência contra a mulher

24/11/2003View on timeline

Descrição

Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.

Temas

Acesso à saúde

Proteção à criança e ao adolescente

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LEI No 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

Lei 10.778

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Published in 13/05/2020

Updated in 19/02/2021

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24/11/2003Notificação de casos de violência contra a mulher
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