Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
17/11/2011 • 10:00:00View on timeline
Descrição
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
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