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Alimentos para lactantes e crianças

03/01/2006View on timeline

Descrição

O objetivo desta Lei é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio dos seguintes meios: regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas; proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 meses de idade; e proteção e incentivo à continuidade do aleitamento materno até os 2 anos de idade após a introdução de novos alimentos na dieta dos lactentes e das crianças de primeira infância.

Temas

Acesso à saúde

Proteção à criança e ao adolescente

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LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006

Lei 11.265

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Published in 15/05/2020

Updated in 19/02/2021

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