Norma Operacional Básica - 1993
20/05/1993View on timeline
Descrição
As Normas Operacionais Básicas são instrumentos de regulação do Sistema Único de Saúde, instituídas após análises da implantação do mesmo, e que visam complementar e ajustar suas atribuições, principalmente no que diz respeito a descentralização em âmbito municipal.
Princípais pontos da Norma Operacional Básica - 93: criação das Comissões Intergestoras Tripartite (âmbito nacional) e Bipartite (âmbito estadual); criação de mecanismos de transferência fundo a fundo nos municípios (gestão semiplena); criação do Fator de Apoio ao Estado (FAE); habilita municípios como gestores.
Documentos
Portaria nº 545, de 20 de Maio de 1993.
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