Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Descrição

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Temas 

Acesso e qualidade de ensino

Educação de adolescentes em privação de liberdade

Inclusão

Documentos

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

Lei 12.594

Publicações

MOREIRA, Jacqueline de Oliveira et al . Plano Individual de Atendimento (PIA) na perspectiva dos técnicos da semiliberdade. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 122, p. 341-356, June 2015.

SPOSATO, Karyna Batista; ANDRADE, Marisa Meneses de. Em busca de justiça ao jovem: a difícil articulação entre os poderes. Rev. direito GV, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 555-570, Dec. 2013.

WOICOLESCO, Vanessa Gabrielle; ZAGO FIGUEIREDO, Ireni Marilene. Estado e Política Social: considerações sobre a política de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a Lei no Brasil a partir da década de 1990. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, [S.l.], p. 1955-1971, oct. 2017.

MARCON, Telmo; MELLA, Lisiane; SILVA, Márcio. Tensões entre as pedagogias sócio-emancipadora e tradicional: um estudo do sistema socioeducativo com adolescentes privados de liberdade. EccoS – Rev. Cient., São Paulo, n. 48, p. 95-114, jan./mar. 2019.