Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Descrição

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. Com relação a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Acesso à saúde

Datas e campanhas

Financiamento

Inclusão

Documentos

Lei 13.146/15

Publicações

REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Estatuto da pessoa com deficiência altera regime civil das incapacidades, 2015.

DE MENEZES, Joyceane Bezerra; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 21, n. 2, p. 568-599, 2016.

ÚNIOR, Antonio Lago; BARBOSA, Amanda Souza. Primeiras análises sobre o sistema de (in) capacidades, interdição e curatela pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015.

AGUADO, Juventino de Castro e VICENTE, Maysa Caliman. A Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência: A Evolução da Legislação até a Promulgação da Lei 13.146 de 2015 e a Garantia do Direito à Saúde.

AGUADO, Juventino de Castro e VICENTE, Maysa Caliman. A Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência: A Evolução da Legislação até a Promulgação da Lei 13.146 de 2015 e a Garantia do Direito à Saúde.