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EI gratuito até 5 anos e criação FUNDEB

19/12/2006View on timeline

Descrição

Redefine a Educação Infantil, que passa a ser oferecida gratuitamente e como dever do Estado para crianças até os 5 anos de idade, em Creches e Pré-Escolas. Ainda cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de Dezembro de 2006.

Temas


Sistematização da educação

Documentos

Emenda Constitucional nº 53, de 19 de Dezembro de 2006.

EC 53/06

Publicações

DOURADO, Luiz Fernandes. Sistema Nacional de Educação, Federalismo e os obstáculos ao direito à educ...

DAVIES, Nicholas. O financiamento da educação estatal no Brasil: velhos e novos desafios. Revista Br...

ARAÚJO, Luiz. O Federalismo Brasileiro e a Aprovação Da Emenda Constitucional N° 53 de 2006. Revista...

CURY, Carlos Roberto Jamil. Estado e políticas de financiamento em educação. Educação & Sociedade, C...

PINTO, José Marcelino de Rezende. A política recente de fundos para o financiamento da educação e se...

Detalhes

Categoria - Constituição da República Federativa do Brasil.

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Published in 23/08/2018

Updated in 19/02/2021

All events in the topic Governo Federal:


15/03/1985José SarneyJosé Sarney
Governo Federal
05/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil
Governo Federal
12/10/1988Sistema de Avaliação da Educação Primária - SAEP
Governo Federal
19/10/1988Direito à SaúdeDireito à Saúde
Governo Federal
26/10/1988Criação do Sistema Único de SaúdeCriação do Sistema Único de Saúde
Governo Federal
15/03/1990Fernando Collor de MelloFernando Collor de Mello
Governo Federal
13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECAEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Governo Federal
20/07/1990Primeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação BásicaPrimeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica
Governo Federal
07/01/1991Norma Operacional Básica - 1991
Governo Federal
12/12/1991Programa Nacional de Agentes Comunitários de SaúdePrograma Nacional de Agentes Comunitários de Saúde
Governo Federal
29/12/1992Itamar FrancoItamar Franco
Governo Federal
10/05/1993Plano Decenal Educação Para TodosPlano Decenal Educação Para Todos
Governo Federal
20/05/1993Norma Operacional Básica - 1993
Governo Federal
25/03/1994Programa de Saúde da FamíliaPrograma de Saúde da Família
Governo Federal
01/01/1995Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
Governo Federal
25/11/1995Criação do Conselho Nacional de EducaçãoCriação do Conselho Nacional de Educação
Governo Federal
08/12/1995Reforma do Estado
Governo Federal
25/12/1995Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDEPrograma Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Governo Federal
30/12/1995Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
Governo Federal
27/05/1996Secretaria de Educação a Distância
Governo Federal
05/11/1996Norma Operacional Básica - 1996
Governo Federal
20/12/1996Emenda Constitucional da Lei de Diretrizes e Bases
Governo Federal
24/12/1996Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Governo Federal
01/01/1997Programa Acelera Brasil
Governo Federal
09/04/1997Programa Nacional de Informática na Educação
Governo Federal
17/04/1997Educação profissional separada
Governo Federal
08/10/1997Novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério
Governo Federal
29/01/1998Parâmetros Curriculares Nacionais
Governo Federal
15/05/1998Organizações Sociais
Governo Federal
02/12/1998Parecer sobre EF a partir dos 6 anos
Governo Federal
01/01/1999Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
Governo Federal
01/01/1999 • 10:00:00Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado
Governo Federal
06/12/1999Referenciais para a Formação de Professores
Governo Federal
01/01/2000Programa de Formação de Professores Alfabetizadores
Governo Federal
09/01/2001Plano Nacional de Educação (2001)
Governo Federal
11/04/2001Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola
Governo Federal
03/07/2001Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Governo Federal
08/10/2001Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)
Governo Federal
01/01/2003Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
Governo Federal
23/07/2004Reforma do Ensino Técnico
Governo Federal
21/03/2005 • 10:00:00Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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16/05/2005Alteração da idade de ingresso no Ensino Fundamental para 6 anos
Governo Federal
03/08/2005Novas nomenclaturas na educação
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06/02/2006 • 12:00:00Ensino Fundamental de 9 Anos
Governo Federal
19/12/2006EI gratuito até 5 anos e criação FUNDEB
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28/12/2006Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação
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01/01/2007Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
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20/03/2007Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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24/04/2007 • 15:00:00Mais Educação
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24/04/2007 • 09:00:00Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
Governo Federal
20/06/2007Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação
Governo Federal
01/01/2008Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
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24/01/2008Núcleos de Apoio à Saúde da Família
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16/07/2008Lei do Piso Salarial
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28/01/2009Ampliação do Programa Dinheiro Direto na Escola a toda a Educação Básica - PDDE
Governo Federal
11/11/2009Ensino obrigatório dos 4 aos 7 anos
Governo Federal
27/01/2010 • 10:00:00Regulamentação do Mais EducaçãoRegulamentação do Mais Educação
Governo Federal
07/07/2010Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos
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20/12/2010Plano Nacional de Educação (2010)Plano Nacional de Educação (2010)
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01/01/2011Dilma RousseffDilma Rousseff
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19/01/2012Regulamentação da jornada dos docentes
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07/06/2013Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação BásicaAtualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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01/01/2015Dilma RousseffDilma Rousseff
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31/08/2016Michel TemerMichel Temer
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01/01/2019Jair Messias BolsonaroJair Messias Bolsonaro
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03/01/2019Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
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04/10/2018Capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Governo Federal
02/04/2018Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo
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12/07/2018Política Nacional de Leitura e Escrita
Governo Federal
04/04/2017Direitos vítima ou testemunha de violência
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26/04/2017Avaliação de riscos para o desenv. psíquico
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12/04/2017Orientação à amamentação
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15/12/2017 • 10:00:00Prorrogação da Bolsa de Estudos
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15/12/2017Regulação, supervisão e avaliação da IES
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23/11/2017Programa de Inovação Educação Conectada
Governo Federal
19/09/2017Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil
Governo Federal
18/07/2017Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Governo Federal
09/05/2016Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
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06/07/2015Estatuto da Pessoa com Deficiência
Governo Federal
06/11/2015Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Governo Federal
06/07/2015 • 12:00:00Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Governo Federal
14/06/2014Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua de Bebês
Governo Federal
02/06/2014Crime de discriminação de pessoas com HIV
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25/06/2014Plano Nacional de Educação - PNE
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30/10/2003Política Nacional do Livro
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08/09/2003Programa Brasil Alfabetizado
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09/01/2003História e Cultura Afro-Brasileira no currículo
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20/11/2003Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Governo Federal
31/07/2003Auxílio-reabilitação psicossocial
Governo Federal
24/11/2003Notificação de casos de violência contra a mulher
Governo Federal
19/10/2004Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
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01/10/2004Organização do CEFET
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09/06/2004Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
Governo Federal
14/04/2004Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
Governo Federal
05/03/2004Atendimento educacional à PCD
Governo Federal
09/01/2004Bolsa Família
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20/05/2004Farmácia Popular do Brasil
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27/04/2004Instituição do SAMU
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13/01/2005Programa Universidade para Todos
Governo Federal
22/12/2005Libras no Currículo
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05/10/2005ProJovem
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23/09/2005Projeto Escola de Fábrica
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05/08/2005Espanhol no Ensino Médio
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21/03/2005Brinquedotecas nos hospitais
Governo Federal
13/07/2006PROEJA
Governo Federal
08/06/2006Sistema Universidade Aberta
Governo Federal
08/06/2006 • 05:00:00Escola de Altos Estudos
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08/06/2006 • 10:00:00Observatório da Educação
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06/02/2006Bolsa de estudos para professores
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13/03/2006Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde
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03/01/2006Alimentos para lactantes e crianças
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13/12/2011Programa Ciência sem Fronteiras
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24/11/2011Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP)
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17/11/2011Plano Viver sem Limite
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26/10/2011Rede e-Tec Brasil
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01/09/2011Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
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09/06/2011Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica
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09/06/2011Acesso dos povos indígenas ao Ensino Superior
Governo Federal
26/10/2011 • 10:00:00Pronatec
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17/11/2011 • 10:00:00Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Governo Federal
30/12/2010Concessões de bolsas universitárias
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09/12/2010Inventário Nacional da Diversidade Linguística
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08/12/2010UNA-SUS
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04/11/2010PRONERA
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26/07/2010PROUCA
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19/07/2010PNAES
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24/06/2010PIBID
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21/06/2010Dia Nacional do Braille
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24/05/2010Alteração da Lei de Execução Penal
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24/05/2010 • 05:00:00Universalização da bibliotecas
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27/01/2010REHUF
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16/06/2009Programa Nacional de Alimentação Escolar
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23/12/2009Política Nacional para a População em Situação de Rua
Governo Federal
21/12/2009Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
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01/12/2009Dia do Plano Nacional de Educação
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11/11/2009Proibição de acúmulo de matrícula no Ensino Superior
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29/10/2009Dia da Inclusão Social
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27/10/2009Universalização do EM gratuito (Alteração da LDB)
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27/07/2009Semana de Educação para a Vida
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16/06/2009Alimentação escolar e Dinheiro Direto na Escola
Governo Federal
27/05/2009Educação Escolar Indígena
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30/09/2013Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo
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26/06/2013Dia nacional da Matemática
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30/08/2013Programa Mulher: Viver sem Violência
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22/10/2013Programa Mais Médicos
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05/08/2013Estatuto da Juventude
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01/08/2013Atendimento de pessoas em situação de violência sexual
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27/12/2012Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
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29/08/2012Lei de Cotas
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18/07/2012 • 05:00:00Proeis
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18/07/2012 • 06:00:00Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação
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18/06/2012 • 12:00:00Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores
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08/06/2012PROUCA
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16/05/2012Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas
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09/05/2012 • 05:00:00Acervo de Paulo Freire
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13/04/2012Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira
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03/04/2012 • 05:00:00Semana e Dia Nacional da Educação Infantil
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16/05/2012 • 10:00:00Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas
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18/01/2012Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
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24/04/2007 • 12:00:00Plano de Desenvolvimento da Educação
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