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Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar

09/06/2004View on timeline

Descrição

Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira.

Temas

Financiamento

Inclusão

Permanência estudantil

Documentos

LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004

Lei 10.880

Publicações


FARENZENA, N; PERGHER, C. J.; SCHUCH, C. C. T.; MOSNA, R. M. P. Relações Intergovernamentais: aportes para pesquisas em políticas públicas educacionais. In. Oha@res, v.3, n. 2, p. 65-69: Guarulhos, 2015.

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Published in 13/05/2020

Updated in 19/02/2021

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15/03/1985José SarneyJosé Sarney
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05/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil
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12/10/1988Sistema de Avaliação da Educação Primária - SAEP
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19/10/1988Direito à SaúdeDireito à Saúde
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26/10/1988Criação do Sistema Único de SaúdeCriação do Sistema Único de Saúde
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15/03/1990Fernando Collor de MelloFernando Collor de Mello
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13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECAEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA
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20/07/1990Primeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação BásicaPrimeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica
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07/01/1991Norma Operacional Básica - 1991
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12/12/1991Programa Nacional de Agentes Comunitários de SaúdePrograma Nacional de Agentes Comunitários de Saúde
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20/05/1993Norma Operacional Básica - 1993
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08/12/1995Reforma do Estado
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25/12/1995Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDEPrograma Dinheiro Direto na Escola - PDDE
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30/12/1995Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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05/11/1996Norma Operacional Básica - 1996
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08/10/1997Novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério
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02/12/1998Parecer sobre EF a partir dos 6 anos
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01/01/1999Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
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03/07/2001Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
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01/01/2003Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
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23/07/2004Reforma do Ensino Técnico
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21/03/2005 • 10:00:00Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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06/02/2006 • 12:00:00Ensino Fundamental de 9 Anos
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28/12/2006Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação
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01/01/2007Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
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01/01/2008Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
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24/01/2008Núcleos de Apoio à Saúde da Família
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16/07/2008Lei do Piso Salarial
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28/01/2009Ampliação do Programa Dinheiro Direto na Escola a toda a Educação Básica - PDDE
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11/11/2009Ensino obrigatório dos 4 aos 7 anos
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27/01/2010 • 10:00:00Regulamentação do Mais EducaçãoRegulamentação do Mais Educação
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07/07/2010Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos
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20/12/2010Plano Nacional de Educação (2010)Plano Nacional de Educação (2010)
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01/01/2015Dilma RousseffDilma Rousseff
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31/08/2016Michel TemerMichel Temer
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03/01/2019Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
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02/04/2018Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo
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12/04/2017Orientação à amamentação
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06/11/2015Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
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06/07/2015 • 12:00:00Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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14/06/2014Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua de Bebês
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25/06/2014Plano Nacional de Educação - PNE
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30/10/2003Política Nacional do Livro
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24/11/2003Notificação de casos de violência contra a mulher
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19/10/2004Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
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01/10/2004Organização do CEFET
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09/06/2004Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
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14/04/2004Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
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05/03/2004Atendimento educacional à PCD
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20/05/2004Farmácia Popular do Brasil
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27/04/2004Instituição do SAMU
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13/01/2005Programa Universidade para Todos
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22/12/2005Libras no Currículo
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03/01/2006Alimentos para lactantes e crianças
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01/09/2011Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
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09/06/2011Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica
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26/10/2011 • 10:00:00Pronatec
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17/11/2011 • 10:00:00Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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18/07/2012 • 05:00:00Proeis
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18/06/2012 • 12:00:00Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores
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08/06/2012PROUCA
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