Política Nacional para a População em Situação de Rua

Descrição

São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua: promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos. No âmbito da educação e da saúde, o decreto pretende assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho; criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços; incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Acesso à saúde

Financiamento

Formação de profissionais

Inclusão

Documentos

DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Decreto 7.053

Publicações

DA SILVA, Allana Cristina Ribeiro et al. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: DESAFIOS, AVANÇOS LEGAIS E POSSIBILIDADES. ETIC-ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA-ISSN 21-76-8498, v. 8, n. 8, 2012.

AIQUOC, Kezauyn Miranda et al. DESAFIOS DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: revisão de literatura. In: Encontro Regional Nordeste I 2015. 2015.

KLEIN, Angélica Denise; BOCK, Juliana de Souza. Da efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua: uma análise crítica em atenção à dignidade da pessoa humana. Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, 2015.

Detalhes

Diversos artigos da lei foram revogados em 2019.