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Universalização do EM gratuito (Alteração da LDB)

27/10/2009View on timeline

Descrição

Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.


Temas

Acesso e qualidade de ensino

Ensino médio

Inclusão

Documentos

LEI Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

Lei 12.061

Publicações

SIMÕES, Carlos Artexes. Políticas públicas do ensino médio: iniciativas governamentais e o Ensino Médio Inovador. Retratos da Escola, v. 5, n. 8, p. 111-125, 2012.

FARENZENA, Nalú. A Emenda da obrigatoriedade: mudanças e permanências. Retratos da Escola, v. 4, n. 7, 2012.

AUR, Bahij Amin; CASTRO, Jane Margareth de. Ensino médio: proposições para inclusão e diversidade. Representação no Brasil da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Brasília, n. 2, 2012.

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Published in 15/05/2020

Updated in 19/02/2021

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15/03/1985José SarneyJosé Sarney
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05/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil
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12/10/1988Sistema de Avaliação da Educação Primária - SAEP
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19/10/1988Direito à SaúdeDireito à Saúde
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26/10/1988Criação do Sistema Único de SaúdeCriação do Sistema Único de Saúde
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15/03/1990Fernando Collor de MelloFernando Collor de Mello
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13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECAEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA
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20/07/1990Primeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação BásicaPrimeira Avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica
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07/01/1991Norma Operacional Básica - 1991
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20/05/1993Norma Operacional Básica - 1993
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25/03/1994Programa de Saúde da FamíliaPrograma de Saúde da Família
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01/01/1995Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
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25/11/1995Criação do Conselho Nacional de EducaçãoCriação do Conselho Nacional de Educação
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08/12/1995Reforma do Estado
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25/12/1995Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDEPrograma Dinheiro Direto na Escola - PDDE
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01/01/1999Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
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21/03/2005 • 10:00:00Atualização do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
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06/02/2006 • 12:00:00Ensino Fundamental de 9 Anos
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27/01/2010 • 10:00:00Regulamentação do Mais EducaçãoRegulamentação do Mais Educação
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07/07/2010Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos
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20/12/2010Plano Nacional de Educação (2010)Plano Nacional de Educação (2010)
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06/11/2015Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
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