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Estatuto da Pessoa com Deficiência

06/07/2015View on timeline

Descrição

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Temas

Inclusão

Documentos

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Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015

Publicações

AGUADO, Juventino de Castro e VICENTE, Maysa Caliman. A Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência: A Evolução da Legislação até a Promulgação da Lei 13.146 de 2015 e a Garantia do Direito à Saúde.

Detalhes

Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015

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Published in 11/05/2020

Updated in 19/02/2021

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05/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilConstituição da República Federativa do Brasil
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06/11/2015Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
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06/07/2015 • 12:00:00Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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14/06/2014Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua de Bebês
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02/06/2014Crime de discriminação de pessoas com HIV
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18/06/2012 • 12:00:00Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores
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