Alteração da Lei de Execução Penal
24/05/2010View on timeline
Descrição
Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
Temas
Educação em privação de liberdade
Documentos
LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010
Descrição
Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
Temas
Educação em privação de liberdade
Documentos
LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010
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