Lei de Cotas

Descrição

A Lei de Cotas tem por finalidade estabelecer no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita ou por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Alteração da Lei de Cotas, LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

A alteração da Lei n° 12.711 prevê a adição de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Inclusão

Documentos

Lei 12.711/12

Lei 13.409/16

Publicações

DOS SANTOS, Adilson Pereira. Itinerário das ações afirmativas no ensino superior público brasileiro: dos ecos de Durban à Lei das Cotas. Revista de Ciências Humanas, 2012, 8.2.

HERINGER, Rosana. Um balanço de 10 anos de políticas de ação afirmativa no Brasil. Revista Tomo, 2014.

OLIVEN, Arabela Campos; BARANZELI, Caroline. Expansão da Inclusão no Ensino Superior Brasileiro: uma análise da Lei n° 12.711/2012 a partir do ciclo de políticas de Ball e Bowe. TEXTURA-Revista de Educação e Letras, 2013, 15.28